A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 14, o texto-base do Marco Legal das Startups, que regulariza o setor e incentiva o empreendedorismo. O placar foi de 361 votos a favor e 66 contrários. O texto foi construído unindo uma proposta do deputado JHC (PSB/AL), apresentada em maio de 2019, com um projeto de lei enviado ao Congresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), em outubro deste ano. O relator do projeto foi o deputado Vinicius Poit (Novo-SP). Agora, o texto vai ao Senado.
O marco considera como startups as empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. Só podem se enquadrar na classificação empresas com receita bruta anual de até 16 milhões de reais e até dez anos de inscrição no CNJP.
O projeto estabelece também processos simplificados de abertura e fechamento das startups, além de garantias mais amplas aos investidores, dedicados ao capital de risco aportado em empresas de tecnologia iniciantes.
Pela legislação brasileira, esses investidores poderiam ser responsabilizados por passivos gerados pelas startups, como contas em aberto com funcionários e fornecedores na hipótese de falência do negócio. O marco legal isenta esses investidores desses débitos, numa tentativa de estimular os investimentos em startups brasileiras.
A proposta também facilita aspectos fiscais para os investidores. Se antes eles precisavam recolher impostos considerando somente os ganhos obtidos com os investimentos, agora poderão abater as perdas que tiveram, sendo tributado somente o saldo dos investimentos feitos no ano, assim como acontece no mercado de ações. Considerando que é um investimento de risco, a possibilidade de compensação do prejuízo pode estimular mais pessoas a investir no setor.
Fonte: www.exame.com/pme